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O que é Acordo Coletivo de Trabalho? |
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É um conjunto de cláusulas que regulamentam a relação de trabalho de uma categoria. A partir de sua homologação na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), o Acordo Coletivo passa a ter o caráter e força de Lei, impondo punições no caso de descumprimento.
O Acordo Coletivo é o resultado do processo de negociação do Sindicato com o as Empresas sobre questões trabalhistas para os próximos 12 meses. Este Acordo é compilado em um livreto que você pode baixar ao lado, para cada uma das categorias que representamos.
Ele é acordado na data-base de cada categoria.
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